Restituição de PIS e COFINS de posto de combustível

Restituição de PIS e COFINS de posto de combustível.

Você já pensou em ser restituído dos valores pagos à maior das contribuições sociais do PIS e COFINS para postos de combustíveis e revendedores de lubrificantes? E você sabia que os postos de gasolina são os que mais tem valores a ser restituído?

Isto acontece pelo fato de que óleos e combustíveis são tributados de forma concentrada e depois ocorre a tributação na forma de substituição tributária, e o PIS e COFINS é cobrado diretamente da indústria ou distribuidora.

Nossas leis permitem realizar a cobrança do PIS e do COFINS de forma presumida, ou seja, a lei presume o preço em que o produto será vendido, mas nem sempre o posto de combustível ou loja de lubrificantes conseguem vender o combustível ou lubrificante pelo valor arbitrado de forma hipotética.

Desta maneira, o produto é vendido por um valor menor do que o tributado, gerando ao estabelecimento um valor a ser recebido, e a Fazenda Nacional se negou por anos a restituir os valores recolhidos à maior aos postos de combustíveis e lojas de lubrificantes.

Então no ano de 2020 o Supremo Tribunal Federal decidiu que as revendas de combustíveis e de óleos lubrificantes tem o direito de solicitar a devolução daqueles valores pago a mais aos cofres públicos.

Isto se deu pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.832, de relatoria do ministro Marco Aurélio que fixou-se a seguinte tese: “é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS e para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida“.

Desta forma, é de direito dos postos de combustíveis e lojas de lubrificantes buscar de forma justa a recuperação destes valores, que são recolhidos indevidamente há anos.

Caso você seja proprietário de postos de combustíveis ou revendedores de lubrificantes, entre em contato conosco para que seja analisado quanto em dinheiro seu estabelecimento tem à receber do governo.

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